Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para construção, com o Ministério da Fazenda, de estratégias para fomentar a contração de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, através da instituição de medidas de incentivo fiscal, com a definição dessa forma de contratação como critério de dedução de dívidas ativas, entre outras medidas consideradas cabíveis.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o caráter permanente do laudo médico pericial para as pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista - TEA.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo-se o transtorno do espectro autista - TEA - e outras deficiências auditivas, físicas, sensoriais e motoras, nas instituições de ensino do Estado.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requerem seja realizada audiência pública para debater as pautas relacionadas aos direitos da população com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, para o mês de abril, em ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado