PL PROJETO DE LEI 2180/2024
Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para os
alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo-se o
transtorno do espectro autista - TEA - e outras deficiências auditivas,
físicas, sensoriais e motoras, nas instituições de ensino do Estado.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Anexada a
PL 1235 de 2023
Indexação
Resumo Assegura aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do neurodesenvolvimento, deficiência física, auditiva e sensoriais, matriculados no ensino fundamental, médio, superior, técnico, tecnológico ou profissionalizante, o direito de acesso às medidas previstas no Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA -, a ser concedido de forma definitiva e automática, mediante requerimento, sendo vedada sua revalidação. Considera pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluídas se nesse grupo pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Anexada a
PL 1235 de 2023
Indexação
Resumo Assegura aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do neurodesenvolvimento, deficiência física, auditiva e sensoriais, matriculados no ensino fundamental, médio, superior, técnico, tecnológico ou profissionalizante, o direito de acesso às medidas previstas no Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA -, a ser concedido de forma definitiva e automática, mediante requerimento, sendo vedada sua revalidação. Considera pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluídas se nesse grupo pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Documentos
Tramitação
28/06/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
02/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 38. Anexe-se ao PL 1235 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 38. Anexe-se ao PL 1235 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.