PL PROJETO DE LEI 3082/2015
PL 3082/2015
Agora
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Acrescenta incisos ao art 5º da Lei 15082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
150 a favor
1 contra