Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Cemig: quantas multas foram aplicadas à companhia nos anos de 2021 e 2022; qual o valor total das multas aplicadas à companhia nos anos de 2021 e 2022; quais foram as 20 unidades da companhia que receberam o maior número de multas em 2021 e em 2022; quais foram os 20 municípios de Minas Gerais que tiveram mais casos de interrupção de fornecimento em 2021 e em 2022; quais foram os 20 períodos e locais de maior interrupção de fornecimento em 2021 e em 2022; e quais foram os 20 municípios de Minas Gerais que tiveram mais reclamações de consumidores em 2021 e em 2022.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidenta da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de informações sobre a quantidade e o valor total das multas aplicadas pela empresa nos anos de 2018 a 2022.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a transferência de veículos usados com parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - vencidas e dá outras providências.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a multa aplicada ao Sindimetro-MG em decorrência da paralisação pela manutenção dos postos de trabalho dos mais de 1.600 funcionários da CBTU-MG, que se encontram ameaçados diante do processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, uma vez que a multa ultrapassa o montante de R$1 milhão, recurso que o Sindimetro-MG já declarou não possuir, estando os postos de trabalho e a existência do próprio sindicato ameaçada, não somente pela aplicação da multa, mas também por fatores derivados da extinção dos postos de trabalho dessa estatal metroviária.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o histórico de multas ambientais aplicadas ao Município de Marliéria desde janeiro de 2008 até junho de 2022, e sobre as ações preventivas e de acompanhamento que vêm sendo realizadas pela secretaria.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PL)

Situação: Aprovado