Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas, com a devida urgência, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública, no âmbito Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas -, nos dados detalhados do quadro de pessoal da instituição, indicando para cada carreira policial e administrativa o quantitativo de servidores previsto em lei, o quantitativo atualmente em exercício e os respectivos déficits percentuais, explicitando, ainda, o número máximo atualmente permitido para o provimento de cargos policiais na PCMG, considerando-se o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados, com urgência, todos os candidatos excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de agente de segurança socioeducativo - Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -,  uma vez que o início desse curso está previsto para 9/7/2024, conforme Ofício Sejusp/ADM nº 1557/2023, e, segundo a subsecretária da referida secretaria, para além das 270 vagas inicialmente previstas, seriam providas mais 168 para os candidatos excedentes.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a realização de concurso público para recompor o quadro de servidores técnico-administrativos, analistas e docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, considerando-se a demanda por servidores dessas universidades, decorrente da expansão das suas atividades. 

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se proceda imediatamente à nomeação dos candidatos aprovados no Edital Seplag/SEE n° 3/2023, considerando-se a homologação do referido concurso publicada em 24/5/2024, e para que seja feita a divulgação de cronograma com as datas de nomeações previstas e o número de servidores a serem nomeados em cada um dos cargos, em cada etapa do processo de nomeação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para a aprovação, com urgência, da realização de novo concurso público para provimento de todos os cargos que compõem o quadro de empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG, haja vista o déficit de trabalhadores, que acarreta prejuízos às atividades da empresa e sobrecarga de trabalho os servidores em atividade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aprovado