Dispõe sobre a tramitação processual e os demais serviços junto à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a empresa Gontijo de Transportes Ltda. pelos 80 anos de relevantes serviços prestados aos brasileiros, especialmente aos mineiros.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado João Junior (PMN), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Altera a Lei 15018, de 15 de janeiro de 2004, que obriga as instituições que menciona a afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais.  (Acrescenta § 4º ao art 1º, obrigando banco a disponibilizar atendimento e facilidade de acesso a pessoa com marca-passo, em especial em agência com detector de metal, podendo realizar cadastro e disponibilização de documento de identificação de correntista.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para verificação do motivo da não transferência integral dos serviços de vistoria às empresas credenciadas, pois a Coordenadoria Estadual de Trânsito, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans - ainda realizam tais atividades, violando o Decreto 48703, de 2023; da não distribuição equitativa da demanda, o que ocasiona relevante prejuízo financeiro e econômico às empresas de vistoria, infringindo a isonomia e a transparência pública; e da não liberação das vistorias móveis às empresas de vistoria credenciadas, embora elas tenham adquirido equipamentos para isso, o que igualmente prejudica tais empresas financeira e economicamente; e para liberação do acesso das empresas de vistoria à agenda de marcação, hoje gerida pelo serviço "Agenda Minas", que, entre outras falhas, não disponibiliza o contato do usuário para reagendamento ou comunicação de possíveis transtornos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a formação de um Conselho de Gestão de Conflitos, composto por representantes das empresas credenciadas de vistoria e da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, a fim de solucionar os conflitos relacionados às condições impostas pelo Estado para o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares.

Autoria: Deputado Luizinho (PT) e Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

Situação: Aprovado