Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que os professores de educação básica das escolas da Rede Estadual de Ensino que desejam realizar cursos de aperfeiçoamento profissional em instituições de ensino validadas pelo MEC sejam autorizados a cumprir tal carga horária no escopo das atividades extracurriculares, com a revogação do art 7º, II, da Resolução SEE nº 4968, de 2024, que só autoriza a liberação para realização dessas atividades quando tais programas contam “com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação – Trilhas de Futuro Educadores”.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a revogação da exigência contida no inciso II do art 7º da Resolução 4968 24, que determina que só serão aceitos, para fins de cumprimento de carga horária extraclasse, os cursos de aperfeiçoamento profissional e de pós-graduação "lato sensu" (especialização e MBA) e "stricto sensu" (mestrado e doutorado) ofertados por instituições de ensino superior com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação - Trilhas de Futuro Educadores.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca do curso de formação da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos da PMMG, pois, segundo denúncia, está ocorrendo privação aos alunos de alimentação e de período adequado de sono, o que acarreta confusão mental; não há previsão de período adequado de descanso após longas e penosas atividades físicas; há burocracias para acesso a atendimento médico; exaustivas jornadas de trabalho; além não haver ênfase na formação intelectual dos policiais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para a inclusão, no ciclo básico dos cursos de graduação de educação e pedagogia, de disciplinas voltadas ao atendimento especializado de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, sob a ótica da educação inclusiva.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca do curso de formação da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos da PMMG, pois, segundo denúncia, está ocorrendo privação aos alunos de alimentação e de período adequado de sono, o que acarreta confusão mental; não há previsão de período adequado de descanso após longas e penosas atividades físicas; há burocracias para acesso a atendimento médico; exaustivas jornadas de trabalho; além não haver ênfase na formação intelectual dos policiais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão