PL PROJETO DE LEI 929/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sarzedo o trecho compreendido entre o Km 25,5 e o Km 33,4 da Rodovia MG-O40 e dá outras providências. (Destinação: administração e conservação dos trechos da rodovia MG-040.)
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: LEI 24770 2024 - Lei Ordinária