RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4719/2023
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Mesa de Diálogo Temática sobre Mineração no Brasil da Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que se altere a Resolução ANM nº 95, de 7 1 2022, em especial em seu art. 24, no sentido de que as barragens e estruturas de depósito e contenção de resíduos e rejeitos de mineração e industriais devam suportar chuvas com intensidade superior às previstas atualmente nessa regulamentação, haja vista os eventos extremos climáticos já ocorridos em diversas partes do mundo, inclusive no Brasil, como em Ubatuba (SP) neste ano, e os previstos para o curto e médio prazos com significativo aumento de escala de intensidade.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado