Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se apure se ocorreram violações de direitos da população LGBTQIAPN+ na ação da Prefeitura de Belo Horizonte, na qual a plotagem com a identidade visual do movimento foi retirada do Centro de Referência da População LGBTQIAPN+. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em Belo Horizonte pedido de informações acerca das ações que estão sendo desenvolvidas para a implementação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Federação Brasileira de Bancos - Febraban - pedido de providências para avaliar, junto às instituições associadas, a expansão da oferta de crédito para prefeituras de modo a atender às necessidades de financiamento de Regularização Fundiária Urbana - Reurb -, considerando todos os efeitos econômicos benéficos comprovadamente gerados pela regularização.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Montes Claros - CMMC - pedido de providências para a criação de uma procuradoria especializada no atendimento às mulheres na CMMC.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apoiar os municípios na instituição de conselhos municipais de políticas sobre drogas ou na efetivação de seu pleno funcionamento, caso já tenham sido instituídos, bem como na capacitação dos conselheiros municipais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado