Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência de convidados para debater a Norma Regulamentadora n° 38 - Portaria MTP nº 4.101/2022, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e sua implementação nos municípios.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o termo de compromisso emitido pelo governo nesta terça-feira, dia 14 de maio, que repassa a garantia da segurança aos trabalhadores e as suas respectivas chefias, caso compareçam à sede administrativa de Minas Gerais presencialmente, medida tomada dias após o anuncio da implementação do teletrabalho em função do laudo apresentado no dia 10 de maio deste ano, que apontou problemas em 22 dos 54 elevadores da sede do governo, localizada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, comprovando-se e destacando-se no referido termo de responsabilidade a garantia de normas, como os códigos específicos da segurança no trabalho, e o cumprimento das leis regulamentares, dos decretos e normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, dentre elas: NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho); NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA); NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA); NR-12 (Normas de Segurança em Equipamentos Novos e Usados) e NR-35 (Trabalho em Altura), além das legislações estaduais e municipais específicas.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a política de saúde funcional, desenvolvida com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF -, com os objetivos de geração e gestão de informações sobre funcionalidade para o planejamento, monitoramento, controle e avaliação da situação de saúde funcional dos indivíduos.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada visita, acompanhada de convidados, a todas as dependências da Cidade Administrativa, incluindo aquelas dos prédios Alterosa, Gerais e Minas, no Município de Belo Horizonte, para verificar a situação estrutural das edificações e as condições de segurança e de saúde no ambiente de trabalho dos servidores públicos estaduais e demais trabalhadores terceirizados que lá prestem serviço.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o termo de compromisso emitido pelo governo nesta terça-feira, dia 14 de maio, que repassa a garantia da segurança aos trabalhadores e as suas respectivas chefias, caso compareçam à sede administrativa de Minas Gerais presencialmente, medida tomada dias após o anuncio da implementação do teletrabalho em função do laudo apresentado no dia 10 de maio deste ano, que apontou problemas em 22 dos 54 elevadores da sede do governo, localizada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, comprovando-se e destacando-se no referido termo de responsabilidade a garantia de normas, como os códigos específicos da segurança no trabalho, e o cumprimento das leis regulamentares, dos decretos e normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, dentre elas: NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho); NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA); NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA); NR-12 (Normas de Segurança em Equipamentos Novos e Usados) e NR-35 (Trabalho em Altura), além das legislações estaduais e municipais específicas.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para fazer cessarem, de imediato, atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, 3x1 ou 3x2, ou tipificar condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam cessados, de imediato, os atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e às demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, três por um ou três por dois, ou a tipificação de condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e do inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para, em atendimento ao Ofício nº 33/2024 do Sindppen-MG, debater suposta prática de assédio moral por parte do diretor-geral da Casa do Albergado José Alencar Rogedo - Cajar -, em desfavor dos policiais penais ali lotados.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas por esta comissão relacionadas a assédios sofridos por atleta no Minas Tênis Clube, conforme correspondência recebida em 6/5/2024.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater os casos de assedio sexual e moral e outras violências praticadas contra mulheres dentro da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
