Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o direito de a candidata do sexo biológico feminino concorrer em concurso público com etapa de provas físicas apenas com candidatas do sexo biológico feminino e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja observado o disposto no § 1º do art 2º do Decreto-Lei 4657, de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, a fim de dirimir a incompatibilidade suscitada a partir do teor do "caput" do art. 214, confrontado com o teor do § 4º do art 207 da Lei 5301, de 1969, esse último dispositivo com redação dada pelo art 20 da Lei Complementar 168, de 2022, e produção de efeitos a partir de 1º/1/2022.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja observado o disposto no parágrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 4657, de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, a fim de dirimir a incompatibilidade suscitada a partir do teor do "caput" do artigo 214, confrontado com o teor do parágrafo 4 do artigo 207 da Lei 5301, de 1969, esse último dispositivo com redação dada pelo artigo 20 da Lei Complementar 168, de 2022, e produção de efeitos a partir de 1 1 2022.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja concedida promoção por ato de bravura ao Cb. PM Leandro José de Resende, pela exitosa e corajosa atuação em 6/3/2023, quando salvou a vida de uma pessoa, que, em surto psicótico, tentou autoextermínio pulando em um açude na cidade de Lagoa Dourada.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja concedida promoção por ato de bravura ao Cb. PM Leandro José de Resende, pela exitosa e corajosa atuação em 6 3 2023, quando salvou a vida de uma pessoa, que, em surto psicótico, tentou autoextermínio pulando em um açude na cidade de Lagoa Dourada.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre eventual disparidade entre o percentual de promoções de praças e oficiais, uma vez que, segundo relatos, a instituição promoveria, anualmente, muito mais oficiais, e que as praças sequer completariam as vagas disponíveis.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as conquistas alcançadas com a Lei Complementar 168 22, que alterou a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, especialmente em relação ao parágrafo 4 do artigo 207, que passou a prever que a promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo poderá ser concedida em qualquer data e seus efeitos retroagem, para todos os fins de direito, à data em que o militar completou sete anos de efetivo exercício.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 71 2021.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Requerimento deferido
Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre eventual disparidade entre o percentual de promoções de praças e oficiais, uma vez que, segundo relatos, a instituição promoveria, anualmente, muito mais oficiais e as praças sequer completariam as vagas disponíveis.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a redução do interstício de tempo da promoção dos sargentos, cabos e soldados da segurança pública de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aprovado
