RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2112/2023
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja observado o
disposto no parágrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 4657, de 1942 - Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, a fim de dirimir a
incompatibilidade suscitada a partir do teor do "caput" do artigo 214,
confrontado com o teor do parágrafo 4 do artigo 207 da Lei 5301, de 1969,
esse último dispositivo com redação dada pelo artigo 20 da Lei
Complementar 168, de 2022, e produção de efeitos a partir de 1 1 2022.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja observado o disposto no parágrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 4657, de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, a fim de dirimir a incompatibilidade suscitada a partir do teor do "caput" do artigo 214, confrontado com o teor do parágrafo 4 do artigo 207 da Lei 5301, de 1969, esse último dispositivo com redação dada pelo artigo 20 da Lei Complementar 168, de 2022, e produção de efeitos a partir de 1 1 2022.
Proposições relacionadas
RQN 1900 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja observado o disposto no parágrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 4657, de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, a fim de dirimir a incompatibilidade suscitada a partir do teor do "caput" do artigo 214, confrontado com o teor do parágrafo 4 do artigo 207 da Lei 5301, de 1969, esse último dispositivo com redação dada pelo artigo 20 da Lei Complementar 168, de 2022, e produção de efeitos a partir de 1 1 2022.
Proposições relacionadas
RQN 1900 de 2023
Indexação
Tramitação