PL PROJETO DE LEI 1296/2023
PL 1296/2023
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Dispõe sobre o direito de a candidata do sexo biológico feminino
concorrer em concurso público com etapa de provas físicas apenas com
candidatas do sexo biológico feminino e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU DDM APU.
Indexação
Resumo Garante à candidata do sexo biológico feminino o direito de concorrer apenas com candidatas do mesmo sexo biológico em concurso público com etapa de provas físicas. O mesmo se aplica a processos de promoção na carreira para servidoras do sexo biológico feminino.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU DDM APU.
Indexação
Resumo Garante à candidata do sexo biológico feminino o direito de concorrer apenas com candidatas do mesmo sexo biológico em concurso público com etapa de provas físicas. O mesmo se aplica a processos de promoção na carreira para servidoras do sexo biológico feminino.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Tramitação
03/12/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
03/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2024, pág 541.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2024, pág 541.
05/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
21/08/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
21/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves (redistribuído). Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 26.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves (redistribuído). Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 26.
25/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
12/03/2024
Proposição recebida na DHU.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na DHU.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 75.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 75.
27/02/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Lucas Lasmar.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
15/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.