Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, nas publicações que vinculem imagens em seus sítios eletrônicos e redes sociais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Cria escolas bilíngues em Libras e Português na rede pública estadual de educação.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: LEI 23773 2021 - Lei Ordinária

Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: LEI 24614 2023 - Lei Ordinária

Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares e estabelecimentos comerciais no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Anexado