Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o reforço do quantitativo das equipes multidisciplinares (psicólogas, assistentes sociais, advogadas) em atuação nas delegacias especializadas de atendimento à mulher em todo o Estado, bem como para a designação de novos policiais civis visando à recomposição do quadro de pessoal dessas delegacias, considerando a autorização do governo do Estado para o provimento de 255 cargos policiais na instituição por meio de concurso público.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina continue funcionando no imóvel localizado à Rua Barão de Rio Branco, número 56, Largo Dom João, considerando sua melhor localização em comparação ao imóvel que anteriormente sediava a unidade e para que perdure o ambiente adequado e salubre, fundamentais para o acolhimento com dignidade das mulheres vítimas de violência e para o bom desempenho das atribuições de responsabilidade dos servidores da delegacia.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Federação Aquática Mineira - FAM -, em Belo Horizonte, pedido de providências para a criação de um órgão ou canal de denúncias no âmbito da FAM, destinado a acolher e tratar casos de assédio moral, sexual ou abuso sexual praticados contra os atletas dos esportes aquáticos do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a manutenção da sede da Delegacia de Plantão Especializada em Atendimento à Mulher, na Avenida Barbacena, em Belo Horizonte, próximo à Casa da Mulher Mineira, considerando-se notícia sobre possível processo de locação de imóvel para o acolhimento de todas as unidades do Departamento Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família, o que colocaria ainda mais obstáculos na já crítica rota percorrida por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em busca de proteção.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o fortalecimento das ações institucionais de enfrentamento da violência contra a mulher, seja no tocante ao cuidado com os imóveis que sediam as delegacias especializadas de atendimento à mulher no Estado, a fim de que disponham de estrutura adequada e espaços para o acolhimento das mulheres em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Maria da Penha, seja no que diz respeito à recomposição do quadro de servidores policiais e administrativos, considerando informações sobre a carência desses profissionais nas unidades policiais, a qual se acentua em virtude da concessão das justas férias regulamentares e licenças a que os servidores têm direito.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado