Requerem sejam encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais  pedido de providências para verificar a atuação da Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular que teve por finalidade debater situação da referida mineradora, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os citados municípios.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da Mineradora Santa Paulina Ltda., inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos, para compor os Inquéritos Civis nº 0114.21.000075-7, nº 0114.19.000573-5, nº 0114.19.000075-1 e nº 0114.19.000518-0.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Rejeitado

Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à chefia do 2º Departamento de Polícia Civil pedido de providências com vistas ao envio de policiais e à adequação da estrutura física da delegacia de polícia do Município de Mário Campos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023, na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais violados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado