RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8202/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a revogação da exigência contida no inciso II do art. 7º da Resolução nº 4.968/24, que determina que só serão aceitos, para fins de cumprimento de carga horária extraclasse, os cursos de aperfeiçoamento profissional e de pós-graduação "lato sensu" (especialização e MBA) e "stricto sensu" (mestrado e doutorado) ofertados por instituições de ensino superior com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação - Trilhas de Futuro Educadores.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado