Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho para discutir o desmembramento e a alteração de limites municipais no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU -, à Superintendência do Patrimônio da União - SPU -, à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que institua um comitê gestor para definir quais imóveis da CBTU na Região Metropolitana de Belo Horizonte não são operacionais e que podem ser remetidos à SPU.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para se promoverem, no âmbito de suas atribuições, a necessária articulação visando à criação de grupo de trabalho multidisciplinar, composto por representantes de órgãos e instituições do poder público e de organizações da sociedade civil que atuam tanto nas políticas de defesa dos direitos das mulheres quanto na temática dos grupos reflexivos de gênero, para a elaboração de ações estratégicas, publicações de protocolos em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, formações e supervisões continuadas em metodologias de grupos reflexivos de gênero; o fomento aos trabalhos já existentes no Estado voltados para os autores de violência contra a mulher, de modo a tornar tais iniciativas conhecidas pela sociedade mineira na maior quantidade de municípios possível, mediante, inclusive, campanhas, ações coordenadas e formações em caráter continuado na temática; a disponibilização de investimentos e recursos necessários à formação continuada das equipes técnicas responsáveis pelo manejo dos grupos reflexivos voltados para os autores de violência contra a mulher; a formação de lideranças comunitárias, bem como de gestores e agentes que compõem serviços e equipamentos de segurança pública, saúde, assistência social e educação, sobre as práticas reflexivas de gênero e os trabalhos voltados para os autores de violência contra a mulher; o fomento a práticas reflexivas de gênero em comunidades, bem como em serviços e equipamentos vinculados à segurança pública e ao sistema prisional, à saúde, à assistência social e à educação; a realização dos estudos necessários à criação de um centro de referência dedicado ao desenvolvimento de trabalhos voltados para as masculinidades, com foco nas práticas reflexivas para os autores de violência contra a mulher, e para o enfrentamento da disseminação dessa violência nas redes sociais.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Altera a Lei 11902, de 05 de setembro de 1995, que cria a Medalha Presidente Juscelino Kubitschek. (Acrescenta inciso ao art 6º, incluindo o Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Conselho Permanente.)

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: LEI 25007 2024 - Lei Ordinária

Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Estadual de Recuperação de Celulares Roubados.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão