Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço "delivery" no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a disponibilização de um número de WhatsApp para os usuários acessarem a ouvidoria do transporte metropolitano de passageiros.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o acesso a banheiro e água potável para entregadores de aplicativo e demais serviços de entrega no Estado.
Autoria: Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de "Deep Nudes" no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para sejam tomadas medidas, em caráter emergencial, para que qualquer tipo de aplicativo que promova, ou faça apologia, nos moldes do artigo 287 do Código Penal, seja retirado do ar e que os desenvolvedores sejam devidamente responsabilizados, com aplicação de multa, confisco dos recursos financeiros arrecadados por meio de anúncios e que estes sejam revertidos para instituições que atuam no combate ao trabalho escravo e demais medidas cabíveis, como é o caso do jogo "Simulador de escravidão", desenvolvido pela plataforma de jogos MagnusGames, disponibilizada para "download" no Google Play Store, que sexualiza mulheres negras e coloca homens negros como pessoas violentas, utilizando-se de fatos históricos e estereótipos para promover "entretenimento", que no final só reforça o racismo estrutural tão presente em nossa sociedade.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para sejam tomadas medidas, em caráter emergencial, para que qualquer tipo de aplicativo que promova o trabalho escravo ou faça apologia a este, nos moldes do art 287 do Código Penal, seja retirado do ar e para que os desenvolvedores sejam devidamente responsabilizados, com aplicação de multa e confisco dos recursos financeiros arrecadados por meio de anúncios; e para que esses recursos sejam destinados a instituições que atuam no combate ao trabalho escravo.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. (Acrescenta inciso V ao art 2º, dispondo sobre acionamento de forças de segurança pública por canais digitais.)
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a criação de aplicativos de mensagens no telefone 190, em que estejam cadastrados profissionais da educação para acionamento em caso de ameaça à integridade física de professores, profissionais administrativos e alunos.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a criação de aplicativos de mensagens no telefone 190, em que estejam cadastrados profissionais da educação para acionamento em caso de ameaça à integridade física de professores, profissionais administrativos e alunos.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a implementação no Estado do aplicativo 190 MG, em complemento ao telefone gratuito 190, com a criação, entre as funções do referido aplicativo, de opção de denúncia de ocorrências relacionadas com a segurança escolar.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
