Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, diante da decisão da secretaria de suspender por 90 dias os contratos da Viação Gardenia com o Estado, sejam retidos eventuais valores contratuais pendentes dessa empresa, com o objetivo de garantir a quitação de verbas rescisórias, uma vez que aproximadamente 300 trabalhadores foram demitidos e não receberam o saldo dos dias trabalhados, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais, indenização de 40% do FGTS e o pagamento proporcional do 13º salário; e ainda que a Seinfra garanta aos trabalhadores demitidos a realocação nas empresas que assumiram as linhas anteriormente operadas pela Viação Gardênia.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para o restabelecimento do transporte viário de passageiros no trecho entre Santa Rita de Jacutinga e Barra Mansa (RJ), passando pela cidade de Volta Redonda (RJ), com a oferta regular de ônibus para atendimento aos usuários nesses municípios, considerando-se que é esse o único meio de transporte público, especialmente da cidade de Santa Rita de Jacutinga para o interior do Estado do Rio de Janeiro e vice-versa. 

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas relativos ao transporte público de passageiros intermunicipal em Minas Gerais, tendo em vista a situação dos atrasos e precarização dos veículos e do atendimento em geral aos usuários e usuárias, bem como discutir as responsabilidades, a necessidade de maior fiscalização por parte do poder público e o comprometimento do  desenvolvimento regional afetado por essas condições objetivas.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das providências que estão sendo adotadas para viabilização da implantação de mecanismo de cadastro e emissão da Carteira da Gratuidade pelo governo do Estado, visando garantir o melhor atendimento às pessoas com deficiência no transporte intermunicipal, nos termos da Lei 21121, de 2014.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja efetuada a integração física e tarifária entre os sistemas de transporte metropolitano e municipais.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado