RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7656/2024
RQN 7656/2024
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, diante da decisão
da secretaria de suspender por 90 dias os contratos da Viação Gardenia
com o Estado, sejam retidos eventuais valores contratuais pendentes dessa
empresa, com o objetivo de garantir a quitação de verbas rescisórias, uma
vez que aproximadamente 300 trabalhadores foram demitidos e não receberam
o saldo dos dias trabalhados, aviso-prévio, férias vencidas e
proporcionais, indenização de 40% do FGTS e o pagamento proporcional do
13º salário; e ainda que a Seinfra garanta aos trabalhadores demitidos a
realocação nas empresas que assumiram as linhas anteriormente operadas
pela Viação Gardênia.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Origem
RQC 9824 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, diante da decisão da secretaria de suspender por 90 dias os contratos da Viação Gardenia com o Estado, sejam retidos eventuais valores contratuais pendentes dessa empresa, com o objetivo de garantir a quitação de verbas rescisórias, uma vez que aproximadamente 300 trabalhadores foram demitidos e não receberam o saldo dos dias trabalhados, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais, indenização de 40% do FGTS e o pagamento proporcional do 13º salário; e ainda que a Seinfra garanta aos trabalhadores demitidos a realocação nas empresas que assumiram as linhas anteriormente operadas pela Viação Gardênia.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Origem
RQC 9824 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, diante da decisão da secretaria de suspender por 90 dias os contratos da Viação Gardenia com o Estado, sejam retidos eventuais valores contratuais pendentes dessa empresa, com o objetivo de garantir a quitação de verbas rescisórias, uma vez que aproximadamente 300 trabalhadores foram demitidos e não receberam o saldo dos dias trabalhados, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais, indenização de 40% do FGTS e o pagamento proporcional do 13º salário; e ainda que a Seinfra garanta aos trabalhadores demitidos a realocação nas empresas que assumiram as linhas anteriormente operadas pela Viação Gardênia.
Indexação
Tramitação
17/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 39. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/7/2024, pág 54.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 39. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/7/2024, pág 54.