Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de descontos em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviços de telefonia no âmbito do Estado no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fabiano Tolentino (PPS)
Situação: Arquivado
Proíbe a realização de ligações telefônicas de associações, empresas, entidades ou fundações para idosos com pedidos de doações ou oferecimento de produtos e serviços a qualquer tempo.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de "Telemarketing" e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Disciplina o horário para ligações de empresas de "telemarketing".
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
