Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Rio Piracicaba a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 24753 2024 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.

Autoria: Defensoria Pública

Situação: LEI 24751 2024 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 24838 2024 - Lei Ordinária

Requerem seja realizada nova audiência pública,  para a qual seja convocado o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para conhecer e debater as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais junto ao governador do Estado, em relação à recomposição das perdas inflacionárias, da ordem de 41,6%, suportadas, desde 2015, pelos policiais militares, pois, como é de conhecimento do próprio comandante-geral, "a saúde financeira do servidor reverbera em sua saúde mental, bem como na qualidade e segurança da prestação de serviço a sociedade. O policial militar endividado possui capacidade focal reduzida, podendo atuar em casos pontuais de forma discrepante ao preconizado pela instituição". 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado