Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ubá o imóvel que especifica e dá outras providências. (Destinação: desenvolvimento de atividades de interesse público.)

Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: LEI 23953 2021 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Curvelo o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itanhandu o imóvel que especifica. (Destinação: expansão de logradouro público.)

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Munícipio de Santa Vitória o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (PSDB)

Situação: LEI 23783 2021 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Betim o imóvel que especifica. (Destinação: implantação do Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar.)

Autoria: Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Situação: Arquivado