PL PROJETO DE LEI 2043/2024
Insere o inciso XIII ao art 3º da Lei 22256 de 26 de julho de 2016, que institui a politica de atendimento à mulher vitima de violência no Estado. (Dispõe sobre divulgação de sinal de socorro contra violência machista.)
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Anexado