Requer seja encaminhado à Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis e encaminhe os procedimentos necessários a fim de incluir todas as lideranças das retomadas indígenas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial aquelas localizadas nas áreas atingidas pelo rompimento da barragem B1, da Mina Córrego do Feijão de propriedade da empresa Vale S.A., em Brumadinho, no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja avaliada a inclusão no Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita-MG - ou no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG -,  dos envolvidos que sofreram possíveis abusos em uma atuação da Polícia Militar do Estado, ocorrida em 9/12/2023, no território indígena xakriabá - Aldeia Tenda Rancharia, que resultou na morte do membro da comunidade indígena Alisson Lacerda Abreu, e o "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foram apresentadas denúncias de diversas violações de direitos nessa operação (https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30).

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada, com urgência, suposta ameaça à integridade física da delegada de polícia Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha por intoxicação e, sendo o caso, sejam requeridas as devidas medidas de proteção.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas à destinação de 100 mil reais à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, tendo em vista que tais recursos foram previstos no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, do ano 2020. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 23.644, de 22/5/2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. (Suprime da ementa e do art. 1º a expressão "durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus" e disciplina o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado