Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que haja a alteração dos incisos III e IV, do art 40, da Resolução SEE nº 4.869, de 5 de julho de 2023, que se referem respectivamente ao número mínimo de alunos por turma do ensino médio regular e da modalidade educação de jovens e adultos - EJA - e aos estudantes nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade EJA, de modo a garantir a formação de turmas da EJA, pois, a atual exigência de 15 alunos para formação de turmas, na prática, tem funcionado como negativa de acesso à educação para os alunos e consequente extinção da EJA.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Escola Estadual Tito Fulgêncio, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições de matrícula e funcionamento das turmas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a análise da viabilidade de abertura de turmas de 1º ano de ensino médio regular e de ensino médio técnico em tempo integral dos cursos de segurança do trabalho e logística na Escola Estadual Doutor Lucas Monteiro Machado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à ministra da Saúde pedido de informações sobre a obrigatoriedade de apresentação de cartão de vacina para matrícula em escola pública e se a desobrigação da apresentação do cartão configuraria descumprimento das normas sanitárias, de legislação relacionada ao tema e ao Programa Nacional de Imunizações - PNI.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino em Almenara e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção da oferta de atendimento às crianças do 1º ano do ensino fundamental na Escola Estadual José Joaquim Cabral, localizada em Santa Maria do Salto, promovendo alocação de recursos financeiros e humanos adequados para a escola; realização de uma avaliação detalhada das condições atuais da escola, identificando e resolvendo problemas que possam estar afetando a oferta de atendimento, como infraestrutura precária, falta de recursos ou outras questões administrativas; e transparência na comunicação com a comunidade escolar e os responsáveis pelas crianças, informando sobre quaisquer mudanças na oferta de atendimento e os planos para garantir a continuidade da educação das crianças do 1º ano.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado