Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda às investigações relativas à denúncia trazida à comissão pelo Sr. Paulo da Silva Lopes Filho, que narrou invasão de sua residência por autoridades públicas em 2020 sem mandado judicial. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede estadual de saúde.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão