PL PROJETO DE LEI 2081/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS E IMPLEMENTAÇÃO NO LOCAL, DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO).
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 16651 2007 - LEI ORDINÁRIA