Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

12 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2081/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS E IMPLEMENTAÇÃO NO LOCAL, DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO).

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 16651 2007 - LEI ORDINÁRIA