PL PROJETO DE LEI 2081/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS OS
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
(DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO
DAS ÁREAS E IMPLEMENTAÇÃO NO LOCAL, DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16651 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16651 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2005
Origem
MSG 347 de 2005
Proposição de Lei PRL 17503 2006
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CAMPOS ALTOS, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, URBANIZAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, ÁREA, IMPLEMENTAÇÃO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2005
Origem
MSG 347 de 2005
Proposição de Lei PRL 17503 2006
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CAMPOS ALTOS, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, URBANIZAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, ÁREA, IMPLEMENTAÇÃO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS.
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16651 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16651 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2245/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17503 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2245/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17503 PARA SANÇÃO.
19/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2006, PÁG 60 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2006, PÁG 60 COL 3.
13/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2006.
12/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2006, PÁG 49 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2006, PÁG 49 COL 4.
06/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
06/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2006.
12/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 64 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 64 COL 3.
05/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
28/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 139 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2006.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 139 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2006.
26/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
24/02/2005
PUBLICADO NO DL EM 26/2/2005, PÁG 48 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 26/2/2005, PÁG 48 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2005.