Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF-MG - pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina do Córrego do Feijão, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, como está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para a imediata inclusão dos povos e comunidades tradicionais no Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda está em apreciação.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado, à defensora pública-geral do Estado, ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a contratação de uma nova entidade para a execução das fases subsequentes (II, III e IV) dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico – ERSHRE –, relativos aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, esclarecendo-se quais os efeitos ou prejuízos gerados por tal decisão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina do Córrego do Feijão, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, conforme está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão