PL PROJETO DE LEI 931/2019
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver, com sede no Município de Bom Despacho. (Alterado pela emenda 1: Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver de Bom Despacho.)
Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)
Situação: LEI 24168 2022 - Lei Ordinária