Reconhece como de risco o exercício da advocacia para fins do inciso I, do § 1º do art 10 da Lei Federal 40806, de 2003.

Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (UNIÃO)

Situação: Arquivado

Reconhece como de risco o exercício das atividades de agente de segurança privada, caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, nos termos do art 10 do Estatuto do Desarmamento.

Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (UNIÃO)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e sobre a efetiva necessidade de porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos da Lei Federal 10826, de 22 de dezembro de 2003.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo, munições, equipamentos e apetrechos por caçadores, atiradores e colecionadores residentes no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão