PL PROJETO DE LEI 3487/2022
PL 3487/2022
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Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas
de fogo pelo atirador desportivo integrante de entidades de desporto
legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do art 6º da Lei
Federal 10826, de 22 de dezembro de 2003.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2022
Anexada a
PL 3405 de 2021
Indexação
Resumo Reconhecimento, Atividade de Risco, Esporte, Utilização, Arma de Fogo, Garantia, Porte de Arma, Atleta, Requisito, Participação, Associação Desportiva.
Assunto geral Esporte e Lazer
Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2022
Anexada a
PL 3405 de 2021
Indexação
Resumo Reconhecimento, Atividade de Risco, Esporte, Utilização, Arma de Fogo, Garantia, Porte de Arma, Atleta, Requisito, Participação, Associação Desportiva.
Assunto geral Esporte e Lazer
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
10/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2022, pág 8. Anexe-se ao PL 3405 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2022, pág 8. Anexe-se ao PL 3405 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.