PL PROJETO DE LEI 4115/2022
Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação do subsídio do Deputado Estadual.)
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: LEI 24266 2022 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação do subsídio do Deputado Estadual.)
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: LEI 24266 2022 - Lei Ordinária
Dispõe sobre compensação em impostos estaduais.
Autoria: Deputado Coronel Piccinini (PSB)
Situação: Arquivado