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PL PROJETO DE LEI 4115/2022

Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação do subsídio do Deputado Estadual.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24266 2022 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Mesa da Assembleia
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24266 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2022
Proposição de Lei PRL 25229 2022
Observação Distribuído a 1 comissão: MAS.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Fixação, Limitação, Remuneração, Deputado Estadual, Observação, Constituição Federal, Decreto Legislativo, Referência, Remuneração, Deputado Federal, Financiamento, Despesa, Recursos Orçamentários, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Observação, Decreto Legislativo, Fixação, Limitação, Remuneração, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Emenda 1-2: Inclusão, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto, Reajuste Salarial, Observação, Proibição, Recebimento, Jeton. Revogação, Lei Estadual, Fixação, Valor, Reajuste Salarial, Remuneração, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto.

Documentos

Tramitação
14
13
12
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10
9
8
7
6
5
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3
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1