Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

322 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10555/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para verificar a viabilidade da transferência da tecnologia já utilizada em Belo Horizonte, que permite ao policial militar se comunicar com outras equipes policiais e com seu comando mesmo sem acesso à internet, para regiões no interior do Estado produtoras de café, como forma de melhorar a segurança nesses locais, sobretudo no momento da colheita da safra.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12802/2025

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Município de Montalvânia, para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra. 

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11876/2024

Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das mais de mil famílias e produtores de café lesados pela inadimplência da empresa Manga Coffee Corporation - MCC - Ltda., exportadora de cafés especiais com sede em Varginha.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12268/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater o planejamento das forças de segurança do Estado para prevenção e enfrentamento do roubo de safras de café e de crimes cometidos contra produtores e trabalhadores do café em Minas Gerais, considerando a alta no preço do produto.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3312/2025

Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Vitivinicultura no Estado.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Roberto Andrade (PRD) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3212/2024

Altera dispositivo da Lei 11403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11570/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater projeto conduzido pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig -, em parceria com a indústria moveleira de Ubá, na Zona da Mata, com o objetivo de buscar a melhoria na qualidade da produção florestal da silvicultura para a fabricação de móveis, e outras perspectivas para atender à demanda por matéria-prima qualificada na região, que é o segundo maior polo moveleiro do Brasil.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11372/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de regulamentação da Lei nº 15.456, de 2005, que institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, e a importância dessa lei para o fortalecimento da agricultura familiar mineira.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10251/2024

Requerem seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Desenvolvimento Econômico para debater a importância do enoturismo para a economia do Estado, as estratégias para fomentar pesquisas voltadas para o melhoramento da qualidade das uvas e dos vinhos mineiros e ações para divulgar as vinícolas mineiras que têm programas de turismo receptivo.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9709/2024

Requer seja encaminhado ao subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as estratégias de fiscalização atualmente adotadas para o combate ao contrabando e ao descaminho de vinhos sem procedência verificada.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado