Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada visita à Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais - Hospital Evangélico, no Município de Belo Horizonte, para averiguar os serviços da rede credenciada ao Ipsemg e fazer um diagnóstico das condições disponibilizadas pelo Estado ao referido hospital para o devido atendimento aos beneficiários desse instituto.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LCP 175 2024 - Lei Complementar
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa pedido de providências para apensar os seguintes documentos ao Projeto de Lei 294 2015, de forma a dar subsídio para apreciação da matéria por esta Casa: as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 29/2/2024 pela Comissão de Direitos Humanos, que teve a finalidade de debater, na perspectiva dos direitos humanos, os impactos do Projeto de Lei 294 2015 - que determina a comunicação, pelos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente - e as possíveis violações dos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes; as respostas da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ao pedido de diligência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, relativas ao Projeto de Lei nº 2.623/2011, que determina a comunicação, pelos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente, o qual deu origem ao Projeto de Lei nº 294/2015, em razão de desarquivamento; o documento, com posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 294/2015, elaborado por dezenas de entidades de luta pela defesa da saúde mental e dos direitos humanos; e a Nota Técnica nº 1/2024, da Coordenadoria Estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qual a referida coordenadoria opina acerca dos dispositivos que compõem o Projeto de Lei nº 294/2015.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para avaliar a possibilidade e envidar todos os esforços necessários a fim de credenciar, no âmbito da rede do Sistema Único de Saúde - SUS -, clínicas do sono, equipadas com polissonografia e capazes de realizar teste de latência múltipla do sono.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regularidade do cadastramento do Ambulatório de Acolhimento em Diversidade de Gênero do Hospital Infantil João Paulo II junto ao Ministério da Saúde quanto aos seguintes pontos: se esse ambulatório está devidamente cadastrado junto ao Ministério da Saúde para prestação de serviços de saúde voltados para a diversidade de gênero, fornecendo o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - Cnes - do referido ambulatório, em caso afirmativo; qual é a abrangência dos serviços oferecidos pelo ambulatório; quais os principais serviços disponíveis para a população atendida; como tem sido a demanda por serviços de saúde voltados para a diversidade de gênero no hospital; se há algum plano de expansão ou aprimoramento dos serviços oferecidos; e se existe alguma política específica ou programa de capacitação para os profissionais de saúde que atuam no ambulatório, visando garantir um atendimento adequado e sensível às necessidades da população LGBTQIA+.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para permitir que os cirurgiões oncológicos realizem cirurgias oncológicas nos hospitais gerais e sejam remunerados pela realização dessas cirurgias nas mesmas condições oferecidas pelos hospitais oncológicos.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a inclusão, na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS - Renem -, de recursos para a aquisição, pelos hospitais localizados no Estado, de equipamentos para a realização de RTU de próstata e bexiga e de recursos para a realização da colangiopancreatografia retrógrada endoscópica - CPRE.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para averiguar e regularizar as condições de atendimento no Centro de Especialidade Médicas - CEM -, localizado no Município de Belo Horizonte, diante das denúncias de longas filas de espera e de ausência de ventilação, equipamentos e profissionais para atender os pacientes.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a destituição do diretor clínico e do vice-diretor do Hospital São Lucas, integrante do Grupo Santa Casa BH, respectivamente os Srs. Carlos Henrique Diniz de Miranda e Francisco Eustáquio Valadares, ato que foi considerado ilegítimo pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRM-MG.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regularidade do cadastramento do Ambulatório de Acolhimento em Diversidade de Gênero do Hospital Infantil João Paulo II junto ao Ministério da Saúde quanto aos seguintes pontos: se esse ambulatório está devidamente cadastrado no Ministério da Saúde para prestação de serviços de saúde voltados para a diversidade de gênero, fornecendo o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - Cnes - do referido ambulatório, em caso afirmativo; qual é a abrangência dos serviços oferecidos pelo ambulatório; quais os principais serviços disponíveis para a população atendida; como tem sido a demanda por serviços de saúde voltados para a diversidade de gênero no hospital; se há algum plano de expansão ou aprimoramento dos serviços oferecidos; e se existe alguma política específica ou programa de capacitação para os profissionais de saúde que atuam no ambulatório, visando garantir um atendimento adequado e sensível às necessidades da população LGBTQIA+.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
