Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para ampliação do custeio das unidades de acolhimento transitório, de modo a estimular e possibilitar sua implementação nos municípios; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/10/2023, com a finalidade de debater os direitos da população de rua, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que, na execução da Ação 4419 – Estradas e Infraestrutura Rural –, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 – sejam destinados recursos para a reforma da sede da Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz – Palha, no Município de Catuji; para a construção do centro comunitário do Assentamento Mãe Esperança, em Itamunheque, no Município de Teófilo Otoni; para a construção da sede da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ladainha, no Município de Ladainha; para a construção de estufas para a produção de mudas frutíferas para o Projeto Frutificar, no Município de Teófilo Otoni, e para a Associação Comunitária 16 de Abril, no Município de Almenara.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em levantamento das Apaes no Estado que alugam imóveis para o desenvolvimento do serviço de acolhimento institucional Casa Lar e dos Centros-Dia.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja mantido, no acordo coletivo de trabalho que está em negociação, o número atual de trabalhadores liberados para atuarem como dirigentes sindicais, com ônus para a empresa.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS -, associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e consórcios microrregionais de saúde.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado