PL PROJETO DE LEI 1766/2023
PL 1766/2023
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Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços
prestados ao Sistema Único de Saúde- SUS - do Estado pelos hospitais
filantrópicos e prestadores assistenciais, com garantia da qualidade e do
equilíbrio econômico-financeiro.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece reajuste anual dos valores para remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS - por hospitais filantrópicos e prestadores assistenciais, visando cobrir custos, garantir a qualidade do atendimento e procedimentos, e manter o equilíbrio econômico-financeiro. A revisão anual seguirá a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - ou índice equivalente.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece reajuste anual dos valores para remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS - por hospitais filantrópicos e prestadores assistenciais, visando cobrir custos, garantir a qualidade do atendimento e procedimentos, e manter o equilíbrio econômico-financeiro. A revisão anual seguirá a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - ou índice equivalente.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.