Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Reconhece como de relevante interesse ambiental e cultural do Estado a Serra do Gandarela.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que não concedam licenças ambientais ou outorgas de recursos hídricos para atividades minerárias no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela, tendo em vista a importância do Aquífero Cauê para a recarga das nascentes e dos rios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que hoje se encontra em situação de insegurança hídrica, conforme recomendação da CPI das Águas e Barragens da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que salientou a relevância do parque para o abastecimento e para a reserva hídrica da região.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para solicitar à Força-Tarefa do Rio Doce escuta ativa para as localidades que ainda não estão inseridas no Eixo 9 do processo de reparação previsto no termo de transação e de ajustamento de conduta do Rio Doce, com vistas à inserção dessas novas comunidades para que os danos por elas sofridos possam constar no processo, conforme encaminhamento da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que se manifestem a respeito dos relatórios sobre os problemas nos sistemas de abastecimento hídrico dos municípios assessorados pelo programa Aedas Médio Rio Doce, apresentados durante a 19ª Reunião Extraordinária da comissão; e sejam encaminhados às referidas entidades o "Relatório preliminar sobre o sistema de abastecimento hídrico e danos relacionados ao direito à água dos municípios assessorados pelo programa Aedas Médio Rio Doce" e o relatório "Danos relacionados ao direito à água, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, apontados pela população atingida dos municípios assessorados pelo programa Aedas Médio Rio Doce".
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para proceder à suspensão da outorga de uso da água dos imóveis rurais onde foi constatado o uso de mão de obra em condições de trabalho análogas à escravidão.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Reconhece como de relevante interesse ambiental, ecológico, paisagístico, hídrico e cultural do Estado a Serra do Gandarela, localizada nos Municípios de Nova Lima, Raposos, Caeté, Santa Bárbara, Mariana, Ouro Preto, Itabirito e Rio Acima.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, em Governador Valadares, pedido de providências para que seja realizado, com o apoio da Embrapa Milho-Sorgo e instituições de pesquisa como a Universidade Federal de Viçosa, diagnóstico da Bacia do Rio Doce, na estratégia de elaborar intervenções e ações necessárias à sua recuperação, a exemplo da construção de barraginhas, da preservação de matas e nascentes e da recuperação de áreas degradadas.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam apoiadas as iniciativas legislativas voltadas para o apoio à construção de barraginhas e à difusão de outras ecotécnicas de recuperação e perenização hídrica, em sintonia com a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam apoiadas as iniciativas legislativas que reconheçam os rios, as montanhas e as florestas como organismos sujeitos de direitos, como dispõe a Proposta de Emenda Constitucional 12 2023, em tramitação nesta Casa, que visa reconhecer os direitos plenos, intrínsecos e perpétuos da Natureza, inerentes a sua existência no planeta.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para suspensão da outorga de uso da água dos imóveis rurais onde foi constatado o uso de mão de obra em condições de trabalho análogas à escravidão.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
