Acrescenta artigo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Institui relatório orçamentário relativo à política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre as diretrizes para a implantação da prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias de Defesa da Mulher - DDM - no Estado.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Concessionária Terminais BH pedido de informações sobre os fatos ocorridos no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, em 20/3/2025, com Sr. Caio Clímaco, que teria sido agredido a cassetetes por três funcionários do terminal enquanto documentava fotograficamente os monumentos públicos presentes no local, especificando-se se existe alguma norma que exija autorização para fotografar o local, qual seria essa norma e quais os procedimentos nela previstos; qual é o protocolo da concessionária para treinamento e orientação de seus agentes em casos semelhantes e para garantia dos direitos humanos da população que frequenta o terminal; e quais as providências adotadas pela concessionária para reparar os danos sofridos pelo cidadão e evitar novos casos semelhantes.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Concessionária Terminais BH pedido de informações sobre os fatos ocorridos com Sr. Caio Clímaco, no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, no dia 20/3/2025, que teria sido agredido a cassetetes por três funcionários do terminal enquanto documentava fotograficamente os monumentos públicos presentes no local, especificando-se se existe alguma norma que exija autorização para fotografar o local, qual seria essa norma e os procedimentos a ela pertinentes; qual é o protocolo da concessionária para treinamento e orientação de seus agentes em casos semelhantes e para garantia dos direitos humanos da população que frequenta o terminal; e quais as providências adotadas pela concessionária para reparar os danos sofridos pelo cidadão e evitar novos casos semelhantes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado