RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9058/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja anulada a exigência, prevista na Circular Seplag/SCPMSO-GAB nº 1/2024, de que todos os servidores que realizaram a perícia documental no ano de 2022 encaminhem dois anos depois, até o dia 31/5/2024, para o gabinete da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, todos os documentos originais apresentados para solicitação de licença para tratamento de saúde, sob pena de indeferimento das referidas licenças; e para que, caso não seja possível a anulação da exigência, seja prorrogado o prazo para que o servidor providencie a referida documentação.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado