PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2023
PLC 28/2023
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Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe
sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela
decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4876. (Altera §§ 2º e 4º do art 1º, alterando
datas limite para prorrogação de licença médica e conversão de licença
médica em aposentadoria por invalidez.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estende as datas limites para prorrogação de licença médica para tratamento de saúde e sua conversão em aposentadoria por invalidez dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, que questionou a constitucionalidade do art. 7º, da Lei Complementar nº 100, de 5/11/2007.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estende as datas limites para prorrogação de licença médica para tratamento de saúde e sua conversão em aposentadoria por invalidez dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, que questionou a constitucionalidade do art. 7º, da Lei Complementar nº 100, de 5/11/2007.
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 113. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 113. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.