Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de investimento público pelo Estado na Rádio Inconfidência e Fundação TV Minas e a importância de ações que impeçam a precarização das condições de trabalho dos seus servidores e empregados, que impacta diretamente a produção de conteúdo e nas atividades da EMC e TV Minas, que tem como finalidade atender aos anseios da sociedade mineira por meio da difusão da educação, cultura e comunicação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, que são os seguintes: "Especificação das ações já concretizadas e daquelas ainda em curso para a viabilização da ampliação do sinal das emissoras da EMC, de modo a alcançar todo o território do Estado e integrar as diferentes regiões, e especificação de quais medidas estão sendo tomadas no que se refere a emissoras de TV educativas de Minas Gerais, lideradas pela Associação Mineira de Rádio e Televisão - Amirt - , que estariam em processo de migração da Rede Minas para a TV Cultura de São Paulo, conforme carta de intenção assinada com o governo do Estado de São Paulo em 22/10/2020; "Esclarecimentos sobre como será resguardado o cumprimento das finalidades educativas e culturais das emissoras da EMC sob vinculação da Secom, tendo em vista que as competências atribuídas ao órgão (incisos I a III do art. 18 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023) não alcançam essas finalidades"; e "Especificação de compromissos da nova secretaria para garantir a não intervenção política na programação das emissoras, a vedação de censura prévia aos conteúdos a serem veiculados e de qualquer cerceamento da liberdade de expressão de profissionais da comunicação, servidores, artistas e público dessas emissoras".

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações em que se esclareça se em algum momento a servidora Cláudia Lanna Malta exerceu concomitantemente seu cargo efetivo na Fundação Clóvis Salgado e um cargo na Empresa Mineira de Comunicação, consubstanciadas em ficha funcional da qual constem as funções desempenhadas pela servidora nos anos de 2019, 2020 e 2021.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo em Belo Horizonte pedido de informações acerca da situação funcional da servidora Cláudia de Lanna Malta em relação aos cargos por ela ocupados na administração direta e indireta do Estado, seja nesse órgão gestor de Cultura e Turismo, seja na Fundação Clóvis Salgado ou na Empresa Mineira de Comunicação, em que se evidencie se houve concomitância na ocupação desses cargos, cessão formal ou outra forma de lotação, bem como sejam destacados os respectivos períodos de ocorrência e a  devida justificação; e seja encaminhada a documentação referente à eventual denúncia em trâmite no Comitê de Ética da Rádio Inconfidência, em que a servidora em questão figuraria no polo passivo, conforme relatos feitos em reunião de convidados realizada pela comissão em 12 de abril de 2023.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a mudança de vínculo da Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, constante do Projeto de Lei 358 2023, no que se refere aos itens a seguir: o que se pretende com a mudança de vínculo proposta, da Secult para a futura Secom, justificando-se esses objetivos, tendo em vista as atribuições previstas para cada uma das secretarias nos arts 20 e 18, respectivamente, do citado projeto; quais são os dados disponíveis sobre a estrutura existente, os recursos humanos, os equipamentos, o orçamento e o balanço de atividades da EMC e quais ganhos de eficiência estão previstos com a alteração do mencionado vínculo; qual o planejamento para as atividades da EMC na nova secretaria, com detalhamento de recursos previstos, curadoria e conselho editorial e de gestão; quais as competências e a composição previstas para o Conselho Estadual de Comunicação.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Anexado