PL PROJETO DE LEI 2480/2024
Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e altera a Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado