RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8928/2024
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –
pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de
descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao
processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –,
em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas
denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação
de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a
avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela
Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à
descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições
legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política
Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2025.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Proposições relacionadas
RQN 7122 de 2024
Observação Autoria coletiva. Deu origem à proposição de plenário RQN 7122 2024
Indexação
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Proposições relacionadas
RQN 7122 de 2024
Observação Autoria coletiva. Deu origem à proposição de plenário RQN 7122 2024
Indexação
Tramitação