9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 25/2/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Boa tarde a todas as pessoas, deputados, deputadas, trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa, público que nos acompanha presencialmente e on-line.

Em primeiro lugar, eu quero dizer que, sim, eu concordo com o deputado Professor Cleiton: passou da hora de esta Casa abrir uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os escândalos que, hoje, já estão no âmbito da Justiça, envolvendo as concessões de pedágios no Estado de Minas Gerais. Isso porque a gente percebeu que concessões recentes, como aquelas do Sul de Minas e do Triângulo Mineiro, não levaram a nenhum tipo de investimento para a melhoria da via ou a obras que justificassem tarifas abusivas praticadas. Às vezes, cobram-se tarifas de mais de R$14,00, como no caso do Triângulo Mineiro, sem que nenhuma obra tenha sido feita pela concessionária. Aliás, a única obra feita foi de instalação das próprias placas de pedágio e das praças de pedágio. Apenas a cobrança…

A CPI é importante para que a gente desvende como está hoje organizada a relação entre o governo do Estado e os setores econômicos que querem lucrar com a instalação dos pedágios. Isso é importante, sobretudo quando a gente tem um ex-secretário do governador Zema, o Fernando Marcato, como réu em uma ação proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual. Deputados, depois vocês pegarão essa ação para analisar. O que aconteceu? Estava marcada a concessão dos pedágios em uma ação, um certame no Ibovespa, em São Paulo. Quando faltavam 15 minutos para a abertura do certame, foi alterado o local da realização do certame de concessão, e o secretário simplesmente saiu com a pasta da concessão debaixo dos braços. Ele foi para outro lugar entregá-la ao único concorrente. É claro que se trata de algo que já deveria estar combinado e que é uma fraude muito evidente ao sistema de licitações.

Eu concordo que a criação de uma agência reguladora das concessões estaduais pode ser um avanço para nosso estado, mas é importante que a gente reflita: controlar o quê? Para quem? Qual vai ser o papel de uma agência reguladora de pedágios e de concessões de vias estaduais? Trabalhadores de carreira farão parte da Artemig ou serão concursados com um grau de isenção, inclusive pública, maior? A quem esse trabalho de análise das concessões estará servindo?

Falo isso porque nós temos experiências complexas no que se refere às concessões de transporte, como é o exemplo do transporte do metrô da região metropolitana e do transporte metropolitano. Hoje as concessões acontecem praticamente sem nenhuma fiscalização. A gente tem ônibus que são verdadeiros cacarecos velhos rodando, com descumprimentos sucessivos da empresa que agora também adquiriu a concessão do metrô de Belo Horizonte.

Conforme entendi com base nos debates que estavam acontecendo no ano passado, um dos papéis da Artemig seria trabalhar com concessões de transporte. Concessões de transporte não abrangem apenas rodovias; a gente deveria abarcar o transporte metropolitano e o transporte sobre trilhos, como é o caso do metrô de Belo Horizonte, que hoje não tem nenhum tipo de fiscalização.

Aproveito para trazer o tema do metrô de Belo Horizonte. A empresa Metrô BH, que é da família Constantino, aquela mesma que também opera as empresas de ônibus metropolitano, recebeu R$3.200.000.000,00 para fazer a expansão do metrô de Belo Horizonte até o Barreiro. A notícia que temos até agora é que a Metrô BH não quer dialogar sobre o reassentamento das famílias que estão em vias de serem removidas para expansão do metrô. Ninguém discorda que elas precisam sair de lá, mas a gente discorda sobre o fato de elas irem para as ruas. Elas precisam ir para algum lugar. Em segundo lugar, escutem bem, o valor para a expansão do metrô de Belo Horizonte de R$3.200.000.000,00 prevê a construção de uma via dupla – uma via dupla do metrô. Isso significa que o mesmo vagão se desloca por uma linha e pode voltar por outra, permitindo mais agilidade da linha do metrô. No entanto, a empresa Metrô BH já pediu ao governo do Estado autorização para fazer o que chama de linha singela. Deputado Mauro Tramonte, linha singela significa que apenas uma via vai funcionar no metrô de Belo Horizonte, caso o governo do Estado aceite. Isso significa que o metrô que vai é o mesmo que volta. Se der problema, se der pane, se houver qualquer questão, acabou gente, parou o metrô do Barreiro. É uma disfuncionalidade gigantesca que hoje está sendo discutida pelo governo do Estado.

Nós queremos uma agência reguladora que possa também nos falar sobre o metrô. Nós precisamos que alguém nos fale sobre o contrato de 40 anos – trinta e tantos anos – das empresas do transporte de ônibus metropolitano que quase não tem data para acabar. As empresas descumprem cláusulas sobre cláusulas, quadro de horários, questões relativas à qualidade do serviço, enfim, há todo tipo de precariedade na nossa região.

Nesse sentido, nós fizemos algumas emendas ao projeto da Artemig e esperamos que sejam apreciadas. Hoje elogiei, mais cedo, a deputada Maria Clara Marra, que tem protagonizado esse debate nesta Casa. Deputada Maria Clara, eu quero, de fato, que uma agência como essa consiga ser robusta e consiga responder as questões de concessões de transporte de forma mais ampla. Eu realmente acho que a gente precisa incluir aqui “transporte metropolitano” e “metrô”. Precisamos abrir esse debate para conseguirmos discutir a mobilidade de uma forma global, não fragmentada, afinal de contas, é essa fragmentação que está fazendo hoje o governo do Estado se sentir confortável em propor 13 praças de pedágio no Vetor Norte de Belo Horizonte e na região metropolitana, ferindo o próprio princípio da região metropolitana, que é de integração dos municípios, de integração dos serviços, de integração das pessoas para o bem, inclusive, do desenvolvimento econômico e social da região.

Pense bem, gente: hoje alguém que mora em Vespasiano vai ter que pagar a mais para trabalhar em Belo Horizonte. Isso significa que essa pessoa pode acabar perdendo o emprego ou terá que tirar do próprio salário para pagar essa despesa. Alguém que mora em Pedro Leopoldo e quer estudar, alguém que tem uma oportunidade de estudo na UFMG, na Uemg ou em outra universidade do Estado pode ter o seu direito à educação negado em razão do pagamento do pedágio, pedágio esse que vai se sobrepor às tarifas abusivas que já são praticadas no transporte metropolitano. Afinal de contas, o transporte metropolitano vai encarecer, e eu não tenho nenhuma dúvida disso, com a instalação dessas praças de pedágio na região metropolitana.

E sabe o que mais vai encarecer? O preço dos alimentos, assunto do dia na pauta do povo brasileiro. Um dos maiores fatores de alta do preço dos alimentos é o custo também de logística de transporte desses alimentos. Imagine a gente ter agora todo alimento que chega para a população da região metropolitana pagando um imposto adicional? Vamos falar: pedágio é imposto adicional. Só que, em vez de você pagar o imposto para o poder público fazer melhorias na vida do cidadão, você está pagando um imposto para uma empresa privada lucrar em cima disso. Pedágio é isto, gente: é imposto para lucro privado. Existem países que têm praças de pedágio públicas, mas o recurso, de fato, é um imposto que vai para reinvestimento na via. Não é o caso daqui, a gente está falando de um beneficiamento privado que acontece a partir de uma concessão feita, muitas vezes, com critério zero.

O governador do Estado de Minas Gerais disse que a Assembleia Legislativa estaria propondo leis fossilizantes, como a PEC que eu e vários outros deputados protocolamos na semana passada, PEC essa que veda a possibilidade de instalação de pedágios na região metropolitana. Eu costumo dizer que fossilizada é a incapacidade de ouvir a população, os municípios, os vereadores, os deputados que o próprio governo do Estado expressa, assim como fossilizada é a perspectiva de desenvolvimento do Estado. Desenvolvimento para ele é só para os seus amigos, talvez para o Salim Mattar. Agora, para a população, desenvolvimento econômico significa liberdade de ir e vir na região metropolitana, liberdade de circulação de pessoas e mercadorias sem o pagamento de nenhuma taxa adicional, como é o caso dos pedágios.

Então, gente, esse assunto está quente, está na ordem do dia e precisa ser debatido com muita atenção e perspicácia. Eu acho que todas essas iniciativas são muito válidas. A iniciativa de uma CPI, como aquela proposta pelo Professor Cleiton, é muito válida; as iniciativas de projetos de lei que foram protocolados são válidas; e a iniciativa da PEC, que coloca como princípio constitucional a liberdade de circulação na região metropolitana, é uma iniciativa fundamental. Eu acredito que o projeto da Artemig, aprimorado, melhorado, também é uma iniciativa fundamental para que a gente consiga garantir um estado que, de fato, tenha maior rigor e maior – como posso dizer? – controle e transparência social de suas ações.

Não podemos banalizar que há um ex-secretário do governo que, hoje, é réu na Justiça pela função que executava nas concessões das rodovias municipais. Isso acende, para a gente, um alarme de que o governo possa estar fortalecendo grupos privados. Afinal de contas, nem o governador, nem nenhum dos secretários veio até aqui, à Assembleia Legislativa, para explicar quais obras de infraestrutura justificam a colocação de praças de pedágio no Vetor Norte, entre outras propostas de pedágio discutidas pelo Estado afora.

É isso, presidente. Muito obrigada.

O presidente – Obrigado, deputada Bella.