30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 15/12/2021

Palavras do deputado André Quintão

O deputado André Quintão – Boa tarde, presidente. Boa tarde, deputadas e deputados, telespectadores que acompanham a TV Assembleia.

Quando o governador Zema, no apagar das luzes do trabalho legislativo, sinalizou a intenção de beneficiar parcialmente a população mineira, ou parte dela, com uma solicitação de autorização para efetuar um desconto no reajuste do IPVA para 2022, confesso que uma dúvida pairou para mim: quer o governador de fato beneficiar aquelas pessoas que têm um veículo usado e que, por questões de mercado, teve uma supervalorização e, portanto, com a atualização do preço do veículo pelo preço médio de mercado, uma referência da tabela Fipe, poderia fazer com que esse reajuste fosse de até 22%, 25%, e o governador sinalizou sua intenção de reduzir para o IPCA? Eu me perguntei: será que o governador quer isso ou, sabendo que a pauta está travada pelo Regime de Recuperação Fiscal, está jogando para a plateia? Ele sinaliza que quer fazer isso como instrumento de pressão sobre a Assembleia, ou para a Assembleia acelerar a votação do Regime de Recuperação Fiscal? Ou, caso a Assembleia não o faço, traga o desgaste para o presidente da Assembleia e para o conjunto dos deputados e deputadas? Fiquei com essa dúvida.

Não gosto de fazer prejulgamento. Até imaginei: poxa, se o governador queria isso, poderia já ter enviado essa iniciativa há mais tempo.

O presidente da Assembleia, com o seu corpo técnico, observado o Regimento, observada a Constituição Estadual, observada a nossa prática durante a pandemia, achou o caminho de beneficiar a população mineira votando por um rito já usualmente utilizado na Assembleia, o rito Covid, com lastro na declaração nas redes sociais, nas entrevistas do governador, que justificou em função da questão da Covid. Achamos o caminho de votar. Obviamente, havendo um projeto já discutido nas comissões, pronto para ser votado em 1º turno, do deputado Bruno Engler, o projeto do governador foi apensado a ele, que, obviamente, beneficia muito mais a população.

Eu, como relator, fiz um relatório com alguns aperfeiçoamentos, mas acolhendo o conteúdo original do deputado, que é exatamente o valor de 2021 prevalecer para 2022, o congelamento, porque a inflação de alimentos é superior a 10%, porque o aumento de combustíveis foi muito superior a 10%, porque o desemprego aumentou, porque a perda na renda média durante a pandemia para os extratos beirou a 30, 40%, porque a arrecadação do Estado aumentou em função dos combustíveis. Era isso que votaríamos ou vamos, aliás, votar.

Para nossa surpresa, a minha indagação foi respondida e o foi com as ações do governo, que, depois que a Assembleia achou o caminho de votar o projeto do IPVA sem ter de votar o Regime de Recuperação Fiscal, judicializou a questão, uma vez que o quórum aqui foi obtido.

Imagino, presidente, deputado Ulysses Gomes, o diálogo do primeiro escalão do governo neste final de semana. Algum assessor iluminado disse: “Governador, vamos mandar um projeto de cunho popular, que agrade a opinião pública, para colocar a Assembleia contra a parede, por exemplo, o IPVA, a diminuição do IP... Aí esses deputados vão ver. Vão ter de votar o Regime de Recuperação Fiscal”. Aí chegou o secretário da Fazenda, preocupado com as finanças públicas: “Não, não podemos aprovar isso, porque vai significar receita congelada”. Aí, alguém falou: “Não, isso não é para valer, não! O Regime de Recuperação Fiscal está lá. Se eles votarem será muito bom para nós, mas, se não votarem, ficaremos de bonzinhos, e a Assembleia, com o desgaste”. Aí fizeram a reunião, o conluio deles lá. “Não. Então, vamos mandar.”

A Assembleia tem responsabilidade. A Assembleia tem massa pensante. A Assembleia tem funcionários, deputados, deputadas e o presidente dedicados, que pensam na população, tanto é que já havia um projeto pronto para ser colocado em Plenário. A Assembleia achou o caminho regimental. A Assembleia colocou esse projeto para ser votado, seguindo rigorosamente o rito Covid, dentro de um contexto de pandemia em que o próprio Estado está em estado de calamidade já reconhecido, dentro de uma deliberação da Mesa e do Colégio de Líderes. O presidente Agostinho Patrus mencionou: votamos 70 projetos dessa forma, inclusive o Auxílio Emergencial Mineiro. Votamos 12 projetos do próprio governador.

Olha, a resposta à minha indagação, Dr. Hely, foi dada pela ação judicial do governador. Ele não tinha intenção de beneficiar a população com o IPVA. Ele blefou, ele queria jogar o desgaste nas costas da Assembleia. Caiu o véu. A farsa agora está mostrada. Eu tenho muitos mandatos aqui. Eu não me lembro de tentativas de impedir votação do Legislativo nessas últimas legislaturas. Não me lembro. Imagine que feio, governador, o senhor tuíta que quer beneficiar o povo mineiro, e a Assembleia acha o caminho. “Não, gente, era só para pressionar a Assembleia para votar o Regime de Recuperação Fiscal, não era para valer, não.” E a população onde fica, deputado Cleitinho? Onde fica a população? Essa é a minha pergunta.

Eu acredito no Poder Judiciário, eu acredito que vai prevalecer a questão interna corporis, que vai prevalecer a autonomia do Poder Legislativo. Eu acredito, e nós vamos votar, e nós vamos aprovar, mas a população mineira vai saber: era jogo de cena do governador. Ele não queria congelar ou diminuir o valor do IPVA. Ele estava usando da necessidade daquela pessoa que tem que pagar um imposto caro, um seguro caro, um combustível caro, que às vezes tem dificuldade de manter o seu veículo, veículo às vezes usado para o trabalho. Está usando o sofrimento das pessoas para uma disputa política menor. Ele tem de ganhar o debate sobre o Regime de Recuperação Fiscal é dentro das quatro linhas, não é no tapetão, que aliás aqui é histórico, tombado, por onde passou muita gente de luta como, por exemplo, nossa querida deputada Sandra Starling, que infelizmente faleceu nessa noite.

Então, presidente, conte com o Bloco Democracia e Luta, conte com a Bancada do PT. Povo mineiro, conte conosco. Congelamento do IPVA já!